Novais, Jorge Reis

Jorge Reis Novais é Professor da Universidade de Lisboa. Publicou a sua tese de doutorado a respeito dos limites dos Direitos Fundamentais.

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Sistema Português de Fiscalização da Constitucionalidade

Uma Constituição, Dois Sistemas?

Princípios Estruturantes de Estado de Direito

Direitos Fundamentais nas Relações entre Particulares

A Dignidade da Pessoa Humana na Justiça Constitucional

Sistema Português de Fiscalização da Constitucionalidade

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A Dignidade da Pessoa Humana, 2

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