Colectâneas de legislação

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Libros de la colección Colectâneas de legislação

Legislação Essencial de Processo Administrativo

Legislação de Direito do Consumo

Leis do Direito Administrativo

O Novo Regime Jurídico da Distribuição de Seguros

Resolução Alternativa de Litígios

FATCA e CRS

Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo

Caderno II de Legislacão Administrativa

Direito do Consumo

Caderno III de Legislação Administrativa

Caderno I de Legislação Administrativa

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Estatuto das instituções particulares de solidariedade social

Legislação do trablaho no sector público

Novo Estatuto da Função Pública

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