Legislação anotada

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Libros de la colección Legislação anotada

Contrato de Agência

Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo

Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração

Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo Anotada

Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Comentário ao Regime Jurídico dos Contratos Públicos da Região Autónoma dos Açores

A Ação Executiva

Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo

Anotação à Lei das Sociedades Comerciais Angolana

Regime Jurídico da Arbitragem Tributária

Sistema da indústria responsável

Lei da Mediação Comentada

Lei Tutelar Educativa Comentada

Legislação da Função Pública

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