Legislação

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Libros de la colección Legislação

Legislação de direito fiscal

Leis de direito da segurança

Legislação de direito constitucional

Lei de bases da actividade física e do desporto

Tratado da União Europeia

Legislação da função pública

Legislação de direito fiscal

Colectânea de legislação sobre julgados de paz

Estatuto da ordem dos advogados

Novo regime de concurso do pessoal docente

Legislação de Direito da Religião

Regime jurídico das empreitadas de obras públicas

Legislação ambiental

Constituição da República Portuguesa

Lei de bases do desporto

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