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Responsabilidade Profissional em Saúde

A parafiscalidade na actividade seguradora

Liquidação ilegal de imposto

A procuração irrevogável

Reincidência penal da teoria à prática judicial

A (des)igualdade de armas nas providências cautelares sem audiência do requerido

Responsabilidade civil por erro judiciário

A participação das regiões autónomas nos assuntos da República

O regime jurídico do "Licenciamento Zero"

As omissões normativas inconstitucionais o direito constitucional português

O regime jurídico dos preços municipais

Administradores de sociedades anónimas

Alteração do estatuto patrimonial dos cônjuges e a responsabilidade por dívidas

Direito de conflitos sucessórios

Prova por presunção no direito civil

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