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Direito processual penal

Cibersegurança e quadro normativo internacional

A Resolução do contrato

Do agravamento da responsabilidade do arguido em segunda instância

Atos administrativos de segundo grau

O direito fundamental à objeção de consciência

Reflexões sobre a conduta devida dos gestores na pré-insolvência

O direito regional e a autonomia tributária das regiões autónomas

Nós

Direito de conflitos da União Europeia

O nexo de causalidade na responsabilidade por danos ambientais

O impacto da inteligencia artificial nos direitos do titular de dados pessoais

O requisito da atividade inventiva da invenção patenteável e as invenções geradas por inteligência artificial

O poder disciplinar e as garantias de defesa do trabalhador em funções públicas

Do trespasse de estabelecimento comercial

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