Monografias

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O presidente da mesa da Assembleia-Geral

A casa de morada de família no processo insolvencial de pessoa singular

A perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime no Código Penal português

A prova digital no processo judicial

Atos administrativos criadores de obrigações pecuniárias sem natureza tributária

A remissão como forma de extinção das obrigações

Inteligência artificial e scoring no crédito ao consumo

Digital Services Act (DSA)

O direito a procriar por técnicas laboratoriais de reprodução

Polícia e direitos humanos

As cláusulas de limitação de responsabilidade patrimonial

Interesses (não) lucrativos e sustentabilidade empresarial

Crimes sexuais

Arbitragem e mediação potestativa nos conflitos de consumo por opção do consumidor

O concurso de Responsabilidade Civil

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