35.º aniversário da Constituição de 1976, 1

Ramos, Rui Moura (...)

A passagem do trigésimo quinto aniversário da entrada em vigor da Constituição de 1976 não passou despercebida ao Tribunal Constitucional. Órgão constitucional por ela criado, na sua primeira revisão (em 1982), compete especificamente a este tribunal, como é sabido, “administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional”, o que, sem prejuízo das tarefas atribuídas aos tribunais das demais ordens de jurisdição, o investe em especiais responsabilidades na interpretação e garantia deste essencial texto normativo. Em ocasiões anteriores, aliás, o Tribunal não tem deixado de assinalar aquele momento constituinte fundador da República.