Ribeiro, Virgínio da Costa
Rebelo, Sérgio
Editorial: Almedina
Colección: Legislação anotada
Número de páginas: 698 págs. 23.0 x 16.0 cm
Fecha de edición: 17-01-2025
EAN: 9789894023814
ISBN: 978-989-40-2381-4
Precio (sin IVA): 91,85 €
Precio (IVA incluído): 95,52 €
As sucessivas alterações legislativas e algumas decisões do TC impuseram as atualizações do texto inicial plasmadas nas três edições anteriores, efetuadas sempre com o cuidado de não desvirtuar a finalidade da obra: tratar-se de um trabalho essencialmente prático, com uma visão acentuadamente jurisprudencial, fruto das reflexões que os Autores foram fazendo ao longo de mais de quinze anos de exercício como juízes de execução.
A presente edição, para além da atualização da jurisprudência, justifica-se pela necessidade de introdução de novos comentários relacionados com a publicação das Leis n.ºs 8/2022 (título executivo por dívidas ao condomínio); 12/2019 e 13/2019 (criando dois novos títulos executivos no âmbito do NRAU); do Decreto-Lei n.º 34/2021 (que regulamentou o SIMA e aprovou o Regime dos Procedimentos Especiais em Matéria de Arrendamento) e da Lei n.º 56/2023 (que criou o Balcão do Arrendatário e do Senhorio).