Oliveira, Alberto
(ed.)
Pratas, Sérgio M.
(ed.)
Editorial: Almedina
Colección: Obras colectivas
Número de páginas: 336 págs. 23.0 x 16.0 cm
Fecha de edición: 01-05-2024
EAN: 9789894020349
ISBN: 978-989-40-2034-9
Precio (sin IVA): 40,19 €
Precio (IVA incluído): 41,80 €
A obra faz um balanço da vigência da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), que desde a sua aprovação, há 30 anos, foi sendo alterada e ajustada às novas realidades, estando atualmente em discussão uma alteração legislativa que deverá dar resposta, entre outras questões, aos atuais desafios da transparência.