A carta dos direitos fundamentais da União Europeia

Âmbito de aplicações - direitos e princípios

Oliveira, Andreia Sofia Pinto

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia sofreu muitas vicissitudes ao longo de todo o processo de reconhecimento.
Primeiro foi proclamada, em 2000, em Nice, sem lhe ter sido atribuída eficácia vinculativa; depois foi inserida no Projeto do Tratado que estabelecia uma Constituição para a Europa e sofreu o atribulado processo político por que aquele passou; em 2007, foram introduzidas alterações pontuais à Carta e esta foi, de novo, proclamada em Estrasburgo como catálogo de direitos juridicamente vinculativos e logo depois veio o Tratado de Lisboa reconhecer que a Carta, muito embora esteja fora do texto do Tratado, é equiparada no seu valor jurídico aos Tratados.
Desde então, o artigo 51º esteve - e continua a estar - no centro da controvérsia sobre o alcance da Carta. Nele se afirma que: "as disposições da presente Carta têm por destinatários as instituições e órgãos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União".
O alcance da distinção introduzida em 2007, em Estrasburgo, entre direitos e princípios é outro aspeto que não é pacífico na interpretação da Carta.
Neste livro, trataremos destes dois temas que criam em torno da Carta um certo estado de confusão.