A cláusula geral antiabuso

o combate à elisão fiscal numa perspetiva nacional, europeia e internacional

Machado, Jónatas E. M.

As cláusulas gerais antiabuso (CGAA) constituem hoje um instrumento jurídico fundamental, incontornável e amplamente generalizado de combate à elisão fiscal. Esta constitui uma das mais relevantes e visíveis prioridades políticas em matéria de fiscalidade internacional, pretendendo assegurar que os impostos são pagos no país onde os lucros e o valor são gerados e restabelecer a confiança na equidade dos sistemas fiscais.
Os governos devem poder exercer eficazmente a sua soberania fiscal, protegendo a respetiva base tributária e munindo-se dos necessários recursos para a realização dos direitos humanos – com especial ênfase naqueles que mais dependem das prestações positivas fácticas do Estado – no quadro de instituições políticas, legislativas, administrativas e judiciais dotadas de credibilidade e estabilidade e estruturadas com base no princípio do Estado de direito democrático e social.
O tema da CGAA remete para importantes questões conceituais e interpretativas, relacionadas com a distinção evasão fiscal e elisão fiscal, violação da letra da lei e do espírito da lei, planeamento fiscal, planeamento fiscal agressivo, aproveitamento das possibilidades legais e minimização ou neutralização do imposto. Trata-se de questões complexas, sobre as quais não existe consenso doutrinal e jurisprudencial nos mais diversos países, que convidam a novas tentativas de afinação teórica e avaliação de argumentos e contra-argumentos.