Gonçalves, Pedro Costa
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Editorial: Almedina
Número de páginas: 530 págs. 23.0 x 16.0 cm
Fecha de edición: 01-03-2025
EAN: 9789894025429
ISBN: 978-989-40-2542-9
Precio (sin IVA): 60,35 €
Precio (IVA incluído): 62,76 €
A presente obra congrega um conjunto de artigos sumarentos escritos por prestigiados académicos, juízes e advogados da comunidade jurídica luso brasileira de Direito Administrativo sobre os regimes do Código de Procedimento Administrativo português e da Lei de Processo Administrativo brasileira.
O movimento de codificação da parte geral do Direito Administrativo tem experimentado, em Portugal e no Brasil, reformas e inovações, o que impulsionou os administrativistas de ambos os lados do Atlântico a um exercício conjunto de discussão e reflexão.
Em 2024, a Universidade de Coimbra acolheu um fórum científico do qual resultou um conjunto de textos reunidos neste volume que discorrem sobre o presente e o futuro das leis de procedimento e de processo administrativo.