A Coerência na Aplicação das Penas

O estado da doutrina das consequências jurídicas em Portugal

Santos, Manuel Simas

Com a obra que agora se dá à estampa pretendemos cumprir sobretudo dois objetivos. em primeiro lugar, enfatizar a urgência de uma reflexão profunda, de natureza eminentemente político-criminal e dogmática, embora orientada, como não podia deixar de ser, pelos estudos oferecidos pela criminologia, em torno das consequências jurídicas e, em particular, quanto ao modelo de determinação da medida da pena e sua concretização prática no ordenamento jurídico-português. trata-se de um tema que, dentro da constelação de problemáticas usualmente analisadas pela doutrina portuguesa, não tem granjeado atenção e interesse coadunáveis com a sua importância teórico-prática. o contributo que humildemente aqui apresentamos é, sabemos, singelo atendendo à imensidão e complexidade de questões que este tema demanda.
Esperamos, porém, que o traçar das linhas essenciais do estado atual das consequências jurídicas constitua alento suficiente para (re)despertar a comunidade jurídica portuguesa para a premência e utilidade da investigação científica sobre as consequências jurídicas. em segundo lugar, moveu-nos no sentido da publicação a oportunidade de divulgarmos o texto, em língua portuguesa, da Recomendação N.° R(92) 17, de 92.10.19, relativa à coerência na aplicação das penas. estamos certos que este documento constituirá um instrumento de grande utilidade para a reflexão no domínio que nos ocupa.
Aproveitamos este espaço para deixar uma palavra de profundo agradecimento ao Dr. Marcelo Correia Ribeiro, responsável pela tradução da Recomendação N.° R(92) 17, que muito gentilmente nos concedeu autorização para aqui a incluirmos. Porto, Dezembro de 2018