A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético

Regime fiscal e constitucional

Fernandes, Filipe de Vasconcelos

A presente obra procura oferecer um enquadramento normativo integrado para a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) criada pelo regime aprovado pela Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2014).
Nela se analisam as estruturas de incidência, subjetiva e objetiva, bem como o regime de isenções recentemente objeto de alteração, por intermédio Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2019) e, com particular ênfase, os diversos problemas interpretativos existentes em cada um dos referidos redutos.
Na especialidade, a presente obra procura oferecer um conjunto de teses interpretativas em torno da natureza e qualificação jurídico-tributária da CESE, para tal explorando detalhadamente os respetivos pressupostos económicos e financeiros, bem como a relação com a dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e respetivas componentes.
Assumindo, no plano legal, a autónoma qualificação da CESE como contribuição especial e a sua posterior recondução ao regime constitucional dos impostos, é expressamente rejeitada a sua qualificação como contribuição financeira.
Nesse mesmo sentido, são igualmente apresentadas conclusões que, nos planos fiscal e constitucional, se projetam num conjunto de novas linhas argumentativas em torno da possível desconformidade do regime da CESE face à Constituição da República Portuguesa (CRP).