Editorial: Gestlegal
Colección: Monografias
Número de páginas: 116 págs.
Fecha de edición: 01-11-2020
EAN: 9789898951526
ISBN: 978-989-8951-52-6
Precio (sin IVA): 15,99 €
Precio (IVA incluído): 16,63 €
A realização da penhora, ato por excelência das ações executivas para pagamento de quantia certa, é necessariamente precedida da determinação dos bens que da mesma serão objeto.
É sobre essa determinação, que impende sobre o agente de execução, que versa a presente obra, na qual são consideradas as posições que os diferentes sujeitos processuais assumem a respeito.
A relevância e permanente atualidade da matéria, assim como o facto de a mesma ter adquirido recentemente novos contornos no âmbito da penhora da casa de habitação efetiva do executado, com a aprovação da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, motivaram a presente publicação.