Martins, Ives Gandra da Silva
(ed.)
Campos, Diogo Leite de
(ed.)
Rolim, João
(ed.)
Editorial: Almedina
Colección: Obras colectivas
Número de páginas: 286 págs. 23.0 x 16.0 cm
Fecha de edición: 31-01-2025
EAN: 9789894024071
ISBN: 978-989-40-2407-1
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Precio (IVA incluído): 41,80 €
O reconhecimento da dignidade da pessoa como fundamento do Estado, logo do Direito (artigo 1º das Constituições brasileira e portuguesa), é uma exigência de justiça como fim do caminho da liberdade e do bem comum. Em última análise, da democracia, do governo do povo para o povo.Justiça na feitura das leis que devem promover os direitos da pessoa, nomeadamente o direito ao desenvolvimento económico e social; justiça nas decisões judiciais que têm de procurá-la como sua justificação; justiça nos atos administrativos que a têm de respeitar para além do “interesse” do Estado em cobrar o máximo de receitas.A dignidade da pessoa parece muito esquecida em todos os campos do Direito fiscal. Os presentes textos vêm lembrá-la, com referência aos Direitos brasileiro e português.