A Fiscalidade das Sociedades Insolventes

Uma primeira abordagem

Dinis, Ana Cristina dos Santos Arromba (...)

A evolução económica recente, em particular na Europa e nos EUA, veio dar, por razões bem conhecidas, um acrescido relevo a determinado fenómeno empresarial: a insolvência de sociedades.
A insolvência de um ente coletivo acarreta, como bem se sabe, um alargado conjunto de efeitos. Assim, dela resultam repercussões na produção, no emprego, nas relações contratualizadas com clientes e fornecedores e, ainda, no âmbito da relação jurídico-tributária entre aqueles entes e o Estado.
Na verdade, uma vez declarada a insolvência, o objetivo principal de uma empresa que se encontra em tal situação já não é a regular prossecução de uma atividade económica, mas sim a realização de operações que, por via da alienação de ativos, permitam satisfazer, na medida do possível, os respetivos credores.
Ora, no contexto que se acabou de descrever, é do interesse dos administradores de insolvência, dos empresários, dos tribunais, dos contabilistas e auditores, e de muitos outros profissionais destas áreas, analisar a seguinte questão de base: como se enquadra uma sociedade insolvente no regime tributário vigente em Portugal?
Em particular, gerará a massa insolvente operações das quais resulte rendimento a tributar em sede de IRC? Será o IVA aplicável às transações que dela decorram? E como se deve analisar a questão no tocante ao IMI, ao IMT, ou aos benefícios fiscais? Em suma, o tratamento fiscal das operações que se desenrolam no âmbito de uma insolvência é assunto ao mesmo tempo importante e complexo, cuja análise global sempre se apresentaria como um desafio de forte calibre.
Ora é precisamente uma resposta a este desafio - diga-se, desde já, de elevada qualidade - que o livro "A Fiscalidade das Sociedades Insolventes " da autoria de Ana Dinis e Cidália Lopes e com a colaboração de Pedro Marcelino oferece ao leitor e que me cabe a honra de prefaciar.
Começando por apresentar uma análise estatística da insolvência empresarial em diversas áreas geográficas do planeta, que dá ao leitor uma visão quantificada de como a recente crise tem influenciado este fenómeno, a obra entra depois na dilucidação de conceitos essenciais à boa compressão do tema.
Assim, a insolvência, a dissolução, a liquidação e extinção de sociedades são, nos seus aspetos jurídico-normativos, devidamente explanadas, apresentando--se várias posições doutrinais e, nesse domínio, aquelas que merecem a adesão dos autores.
Entra-se, depois, na parte que reputo mais importante do livro: a discussão sobre o enquadramento das operações relativas à massa insolvente em sede de IRC, IVA, IMT, IMI, Imposto do selo, IUC e ainda dos benefícios fiscais inerentes a cada um destes tributos.
A discussão normativa, doutrinal e jurisprudencial sobre se o IRC deve ou não incidir sobre eventuais excedentes económicos decorrentes dessas operações é apresentada de forma clara e abrangente. Aí se espelham as diferentes posições da AT, dos administradores de insolvência e dos tribunais, que são, como o leitor poderá comprovar, muitas vezes divergentes.
Distingue-se o caso das sociedades insolventes que continuam a sua atividade de produção ou venda das que se limitam à realização de operações conducentes à alienação de ativos e ressarcimento dos credores.
Adicionalmente, e enriquecendo a discussão sobre o tratamento em IRC, aborda-se o tema no âmbito do regime especial de tributação dos grupos, matéria muito pertinente, dado o crescente peso de tais formas organizacionais.
Esta combinação de análise normativa, doutrinal e jurisprudencial surge também nos outros tributos a que acima se fez referência, tornando por isso a obra um guia muito proveitoso para todos quantos dela queiram obter uma perspetiva integrada e ampla de como as sociedades insolventes são afetadas pelo regime fiscal.
O livro termina com uma breve comparação entre o regime das insolvências consagrado a nível nacional e o de outros países, como o Brasil ou Espanha.
Não faltam pois referências a modelos que vigoram noutras paragens, que sempre constituem motivo de reflexão e de crítica sustentada às soluções que entre nós se aplicam.
Esta é, sem dúvida, uma obra que oferece à apreciação do leitor o produto do labor de três autores com formação académica diferenciada e que nela colocaram muito empenho. O resultado desse fértil cruzamento de saberes é um sólido testemunho de como um tema complexo pode ser tratado de maneira bem estruturada, e certamente útil, a um vasto leque de interessados.