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A função pública urbanística e o seu exercício por particulares
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A função pública urbanística e o seu exercício por particulares

Miranda, João (Abogado)

Editorial: Coimbra

Número de páginas: 655 págs.  23.0 cm  

Fecha de edición: 01-01-2012

EAN: 9789723220759

ISBN: 978-972-32-2075-9

Precio (sin IVA): 52,50 €

Precio (IVA incluído): 54,60 €

A progressiva interpenetração e partilha de responsabilidades do Estado e da sociedade não apagou completamente as respectivas fronteiras. No campo urbanístico, em particular, resulta da Constituição portuguesa uma distinção dos pólos público e privado, traduzida na previsão de incumbências do Estado e no respeito da liberdade de iniciativa económica privada e do direito de propriedade privada.
No âmbito da prossecução de tarefas urbanísticas, o princípio da sustentabilidade urbana sobressai hoje como princípio cardeal da política pública urbanística. Em resposta à crise ética do urbanismo, patente na ideia de uma expansão urbana sem limites, apela-se agora ao crescimento sustentável das cidades e à prevalência de um urbanismo qualitativo sobre o urbanismo quantitativo. E a todas as pessoas se procura assegurar o direito à cidade.
A atribuição de funções públicas urbanísticas a particulares não significa a diluição deste sector da actividade administrativa. Os sujeitos privados incumbidos da prossecução do interesse público urbanístico encontram-se submetidos nas suas actuações ao respeito dos princípios e valores do Direito Administrativo.
Por seu turno, à Administração cabe exercer funções de orientação e de fiscalização da colaboração privada na prossecução de finalidades públicas, incentivando os projectos privados e procurando introduzir-lhes racionalidade e coerência.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
Temática:
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