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A (história da) batalha pela tutela de urgência na justiça administrativa em Portugal
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A (história da) batalha pela tutela de urgência na justiça administrativa em Portugal

estudos reunidos

Fonseca, Isabel Celeste M.

Editorial: Almedina

Colección: Estudos

Número de páginas: 368 págs.  23.0 x 16.0 cm  

Fecha de edición: 01-04-2023

EAN: 9789894011958

ISBN: 978-989-40-1195-8

Precio (sin IVA): 44,85 €

Precio (IVA incluído): 46,64 €

Contextualizada pela celebração, durante este ano letivo, em abril de 2023, dos 100 anos do nascimento de Eduardo García de Enterría, fundador do moderno Direito Administrativo espanhol, esta edição é uma glosa a uma das suas mais conhecidas obras, reunindo textos esparsos publicados sobre as providências cautelares.Oferendo uma narrativa sobre a batalha pela sua plena consagração na justiça administrativa, este compêndio descreve como o legislador português foi cumprindo as imposições decorrentes do Direito Europeu e do Direito Constitucional e permite compreender as razões pelas quais a tutela cautelar assumiu a centralidade do contencioso administrativo.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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