Editorial: Almedina
Colección: Estudos
Número de páginas: 368 págs. 23.0 x 16.0 cm
Fecha de edición: 01-04-2023
EAN: 9789894011958
ISBN: 978-989-40-1195-8
Precio (sin IVA): 44,85 €
Precio (IVA incluído): 46,64 €
Contextualizada pela celebração, durante este ano letivo, em abril de 2023, dos 100 anos do nascimento de Eduardo García de Enterría, fundador do moderno Direito Administrativo espanhol, esta edição é uma glosa a uma das suas mais conhecidas obras, reunindo textos esparsos publicados sobre as providências cautelares.Oferendo uma narrativa sobre a batalha pela sua plena consagração na justiça administrativa, este compêndio descreve como o legislador português foi cumprindo as imposições decorrentes do Direito Europeu e do Direito Constitucional e permite compreender as razões pelas quais a tutela cautelar assumiu a centralidade do contencioso administrativo.