A Impugnação da Sentença Arbitral

Comentário aos Artigos 46.º, 51.º e 54.º da Lei da Arbitragem Voluntária

Caramelo, António Sampaio

A LAV prevê a possibilidade de impugnação das sentenças com fundamentos taxativamente definidos, seguindo a lição do direito comparado e da melhor doutrina da especialidade, que mostra a necessidade de os Estados exercerem alguma forma de controlo sobre as sentenças arbitrais para salvaguarda de valores considerados como fundamentais. O reconhecimento pela nossa Constituição dos tribunais arbitrais como verdadeiros tribunais tem como pressuposto que as decisões que profiram sejam obtidas mediante processo equitativo. Ora, é a possibilidade dessa intervenção dos tribunais estaduais que assegura o respeito por este princípio constitucional, relativamente à arbitragens sediadas em Portugal. Tal controlo visa assegurar a integridade do tribunal, a integridade do processo e a integridade da sentença, averiguando se esta contraria valores, princípios e regras do sistema jurídico português, estabelecidos para proteção de interesses sentidos pela comunidade como fundamentais e, por isso, não derrogáveis pela vontade dos indivíduos. Daí que a minimização do alcance ou o esvaziamento da eficácia do referido controlo prejudique, em última análise, o fomento do recurso à arbitragem, pois que, fragilizando a legitimação jurídica desta, enfraquece a aceitabilidade social das suas decisões.