• A Jurisprudência Constitucional sobre as Leis do Orçamento de Estado e (in)constitucionalidade do OE2014
A Jurisprudência Constitucional sobre as Leis do Orçamento de Estado e (in)constitucionalidade do OE2014
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A Jurisprudência Constitucional sobre as Leis do Orçamento de Estado e (in)constitucionalidade do OE2014

Martins, António Francisco

Editorial: Almedina

Colección: Monografias

Número de páginas: 146 págs.  

Fecha de edición: 01-01-2014

EAN: 9789724055725

ISBN: 978-972-40-5572-5

Precio (sin IVA): 17,14 €

Precio (IVA incluído): 17,83 €

O livro que vão ler descreve, com rigor e riqueza, o contexto técnico do atual debate acerca da intervenção do Tribunal Constitucional na feitura do direito, nomeadamente, do direito relativo às funções do Estado e às políticas públicas. Aparentemente, trata-se apenas de uma discussão sobre a distribuição entre os órgãos de soberania do poder de dizer o direito. Atrevo-me a propor brevemente neste prefácio - que o autor me deu a grata oportunidade de escrever - um exercício suplementar, destinado a acompanhar aquilo que creio ser uma deslocação radical do objeto do debate. Se não me engano, o que começa a estar em causa já não é qual é o direito aplicável, nem quem tem competência para o definir, mas, mais radicalmente, se o direito deve ter mesmo uma palavra a dizer nestas matérias.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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