Editorial: Novacausa
Número de páginas: 136 págs.
Fecha de edición: 01-06-2020
EAN: 9789898515872
ISBN: 978-989-8515-87-2
Precio (sin IVA): 17,25 €
Precio (IVA incluído): 17,94 €
A presente monografia divide-se em duas partes.
A I parte trata dos direitos fundamentais sociais dos arguidos e a sua permanente tensão dialéctica com outras finalidades conflituantes do processo penal.
A II parte trata da mediação penal e do arquivamento com dispensa de pena.