A Nova Administração Pública

Legislação Administrativa I

Fonseca, Isabel Celeste M.
Neiva, Mateus Arezes

Com a presente obra A Nova Administração Pública — Legislação Administrativa I, procuramos dar resposta a uma necessidade especialmente sentida pelos alunos dos Cursos de Direito Administrativo e Direito da Organização Administrativa. Aqui se coligem diversos diplomas que versam sobre as Administrações do Estado e as Administrações Públicas Autónomas, revelando-se de manifesta utilidade para acompanhar as Aulas Teóricas e Práticas. De resto, porque muitas e constantes são as alterações introduzidas na Administração Pública Autárquica, este caderno de legislação pode ser igualmente útil a todos aqueles que trabalham neste domínio jurídico.