• A Proibição de Cúmulo Administrador/Trabalhador
A Proibição de Cúmulo Administrador/Trabalhador
Disponibilidad:
Según respuesta del editor
Comprar

A Proibição de Cúmulo Administrador/Trabalhador

Da sua Constitucionalidade

Antunes, José Engrácia

Editorial: Almedina

Colección: Monografias

Número de páginas: 130 págs.  

Fecha de edición: 01-12-2018

EAN: 9789724077314

ISBN: 978-972-40-7731-4

Precio (sin IVA): 20,59 €

Precio (IVA incluído): 21,41 €

O Código das Sociedades Comerciais de 1986, vindo pôr cobro a uma prática frequente no seio das pequenas e médias empresas portuguesas, consagrou uma proibição geral de acumulação das funções de administrador e de trabalhador por parte de um mesmo indivíduo nas sociedades anónimas (art. 398.º, nºs 1 e 2).
Apesar de tal proibição legal permanecer em vigor há mais de três décadas, o Tribunal Constitucional reputou este preceito, na parte em que prevê a extinção dos contratos de trabalho com duração inferior a um ano, como contrário à Constituição da República Portuguesa.
A presente monografia tem por objeto o estudo da proibição de cúmulo administrador/trabalhado e do seu regime legal, bem assim como, em particular, a controvérsia reinante na jurisprudência e na doutrina portuguesas sobre a sua constitucionalidade.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
Suscríbete a nuestra newsletter
© 2023 Pórtico Librerías
Muñoz Seca, 6 - 50005 Zaragoza (Spain)