A proteção do consumidor e a publicidade na diretiva 2005/29/CE

práticas comerciais desleais e especificidades no setor digital

Capela, Joana Borges

A proteção do consumidor, face ao caráter enganoso e agressivo que a publicidade pode assumir, encontra-se atualmente prevista na Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais, que veio regular as relações entre consumidores e empresas neste domínio, privilegiando a proteção dos seus interesses económicos.
Esta Diretiva institui um quadro jurídico que prevê e sanciona um conjunto de proibições - práticas comerciais desleais - definindo critérios para essa aferição e estabelecendo um nível de harmonização plena. A Diretiva 2005/29/CE tem ainda aplicação ao setor digital, onde se incluem novos formatos da comunicação comercial, como seja a publicidade através dos influenciadores digitais.
As alterações introduzidas pela Diretiva 2019/2161 procuram dar resposta a algumas das preocupações identificadas na sua aplicação, em especial no setor digital.