A quebra da legalidade material na actividade normativa de regulação económica

Vicente, Marta de Sousa Nunes

Intitulamos o presente trabalho — "A quebra da legalidade material na actividade normativa de regulação económica". Esclareceremos, ao longo do texto, o que entendemos por legalidade material, por um lado, e por regulação económica, por outro. Para já, é importante sublinhar que a abordagem da regulação económica que pretendemos desenvolver terá sobretudo em conta aspectos funcionais, institucionais e metódicos. É nosso propósito perceber quais os factores (jurídicos e não jurídicos) que, entrando no discurso jurídico-administrativo pela porta da regulação económica, são susceptíveis de obstaculizar ou perturbar o pleno cumprimento das funções constitucionalmente assacadas ao princípio da legalidade da administração.
Num momento prévio, contudo, há que comprovar a efectiva existência dessa perturbação, bem como as diferenças de que se reveste nos vários ordenamentos jurídicos que vêm "optando" pela liberalização dos sectores de "rede". Num momento subsequente, cabe analisar que repercussões é aquela plêiade de factores — institucionais, funcionais, políticos, racionais — susceptível de provocar no método de que a administração se serve para decidir.