Editorial: Almedina
Colección: Teses
Número de páginas: 895 págs. 24.0 cm
Fecha de edición: 01-01-2012
EAN: 9789724047904
ISBN: 978-972-40-4790-4
Precio (sin IVA): 84,00 €
Precio (IVA incluído): 87,36 €
(…) Eis que chegámos ao âmago da nossa questão: quid iuris, se um órgão administrativo tiver de decidir um caso concreto, cuja relevância problemática é assimilada por uma norma regulamentar inválida? Apesar do interesse, simultaneamente dogmático e prático, que esta interrogação suscita, a mesma não tem merecido grande atenção no direito português. (…)