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A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade
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A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade

contributo para a teoria dos regulamentos

Moniz, Ana Raquel Gonçalves

Editorial: Almedina

Colección: Teses

Número de páginas: 895 págs.  24.0 cm  

Fecha de edición: 01-01-2012

EAN: 9789724047904

ISBN: 978-972-40-4790-4

Precio (sin IVA): 84,00 €

Precio (IVA incluído): 87,36 €

(…) Eis que chegámos ao âmago da nossa questão: quid iuris, se um órgão administrativo tiver de decidir um caso concreto, cuja relevância problemática é assimilada por uma norma regulamentar inválida? Apesar do interesse, simultaneamente dogmático e prático, que esta interrogação suscita, a mesma não tem merecido grande atenção no direito português. (…)

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
Temática:
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