A reparação do dano ambiental

Oliveira, Heloísa

O moderno direito do ambiente continua marcado pelo objetivo preventivo que cunhou as suas origens. A reparação ambiental não tem tido, normativamente e na doutrina, uma perspetiva compreensiva. As meras adaptações de regimes já existentes criaram um cenário incoerente na regulação do dano ambiental; e a doutrina tem analisado os regimes de reparação de danos ambientais quase exclusivamente no quadro dos pressupostos da responsabilidade civil. Não é essa a perspetiva que aqui se adota.
Começando por delimitar o que é o ambiente (enquanto bem jurídico legalmente protegido) e o dano ambiental, este estudo dedica-se seguidamente ao dever de reparação ambiental sejam quais forem os seus pressupostos ou fundamento. Uma identificação exaustiva dos deveres de reparação ambiental no direito vigente levou-nos à conclusão de que estes deveres incidem sobre danos muito diversificados (atuais e históricos, difusos e de fonte específica, lícitos e ilícitos) e visam uma reparação integral, efetiva e específica, seja ela ex post ou ex ante. Esta perspetiva global permitiu compreender que os pressupostos e os fundamentos da responsabilidade ambiental são também diversificados, incluindo modelos assentes no princípio do poluidor-pagador (recorrendo à responsabilidade civil ou aos deveres dos operadores no exercício de atividades reguladas), mas também nos deveres do proprietário e nos deveres do Estado de proteção do ambiente e de direitos fundamentais.
É neste quadro que, finalmente, se questiona se há um dever geral do Estado de garantia de reparação de danos ambientais, e, com base no direito internacional e no direito constitucional, se sustenta a existência de um princípio da reparação ambiental muito mais abrangente do que resultaria de um sistema reparatório com fundamento no princípio do poluidor-pagador.