• A reserva de Lei da Assembleia da República e os casos históricos das "demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas"
A reserva de Lei da Assembleia da República e os casos históricos das "demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas"
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A reserva de Lei da Assembleia da República e os casos históricos das "demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas"

da reserva de lei integral a uma reserva legislativa concorrente

Fernandes, Filipe de Vasconcelos

Editorial: Assembleia da República

Número de páginas: 109 págs.  23.6 x 16.7 cm  

Fecha de edición: 01-02-2024

EAN: 9789725568187

ISBN: 978-972-556-818-7

Precio (sin IVA): 10,60 €

Precio (IVA incluído): 11,02 €

Na sua terceira edição do Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares foi contemplado o trabalho de investigação inédito, da autoria de Filipe de Vasconcelos Fernandes. A obra tem por objeto a delimitação do alcance subjacente ao disposto na alínea i), n. º 1, do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa, em cujos termos se alude à existência, com a consequente sujeição à reserva de lei da Assembleia da República, de um «regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas».

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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