Fernandes, Filipe de Vasconcelos
Editorial: Assembleia da República
Número de páginas: 109 págs. 23.6 x 16.7 cm
Fecha de edición: 01-02-2024
EAN: 9789725568187
ISBN: 978-972-556-818-7
Precio (sin IVA): 10,60 €
Precio (IVA incluído): 11,02 €
Na sua terceira edição do Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares foi contemplado o trabalho de investigação inédito, da autoria de Filipe de Vasconcelos Fernandes. A obra tem por objeto a delimitação do alcance subjacente ao disposto na alínea i), n. º 1, do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa, em cujos termos se alude à existência, com a consequente sujeição à reserva de lei da Assembleia da República, de um «regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas».