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A responsabilidade ambiental na União Europeia
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A responsabilidade ambiental na União Europeia

da responsabilidade civil à responsabilidade administrativa em Portugal

Seia, Cristina Aragão

Editorial: Almedina

Colección: Universitário

Número de páginas: 544 págs.  23.0 x 15.7 cm  

Fecha de edición: 01-01-2022

EAN: 9789894000860

ISBN: 978-989-40-0086-0

Precio (sin IVA): 63,54 €

Precio (IVA incluído): 66,08 €

Partindo da definição de ambiente, de dano ecológico e dos princípios fundamentais do direito do ambiente, com o presente trabalho pretende fazer-se uma análise crítica do novo regime jurídico da responsabilidade ambiental na União Europeia, consagrado na directiva 2004/35/CE, de 21 de Julho, bem como do regime português que resultou da sua transposição, através do Decreto-Lei nº 147/2008, de 29 de Julho.
Em ambos os diplomas se tutela o dano ecológico puro, através de um conjunto de regras jurídicas dirigidas quer aos operadores de actividades económicas, quer às autoridades competentes nacionais a quem compete aplicá-las. Far-se-á uma análise, o mais detalhada possível, dos diplomas legais europeu e nacional, comentando-se as opções dos legisladores, de modo particular, as do legislador português, e propondo-se algumas medidas de intervenção que, no nosso entendimento, tornariam o regime da responsabilidade ambiental mais eficaz.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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