A Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos

Fonseca, Guilherme da
Camara, Miguel Bettencourt da

A Responsabilidade do Legislador, do "Juiz" e da Administração Pública A Acção contra o Estado Na primeira parte deste livro ao leitor é fornecido um quadro geral sobre o instituto da responsabilidade civil pública em Portugal. Responsabilidade civil esta decorrente de danos provocados pelo Estado, quer a mesma ocorra no exercício da função jurisdicional (em especial, o erro judiciário), quer seja no desempenho da função administrativa ou da função legislativa. Seguem-se-lhe três peças processuais modelares de acções contra o Estado para exemplificação das situações concretas que podem ser abrangidas pelo regime em causa, aprovado por lei, cujo texto actualizado se reproduz na parte III. Como refere Rui Medeiros no prefácio da obra, pretende-se que o presente livro seja um instrumento para "facilitar o acesso a esta temática pelo público em geral" e "contribuir para que o direito fundamental à reparação dos danos não seja apenas law in books e se converta numa verdadeira law in action".

PARTE I - A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PODERES PÚBLICOS
PARTE II - PEÇAS PROCESSUAIS
PARTE III - REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS