A Responsabilidade Civil Dos Poderes Públicos

Algumas Ponderações do Legislador : limites à elasticidade da norma do art. 22.º da CRP

Camara, Miguel Bettencourt da

O tema tratado, relativo à responsabilidade civil do Estado e de outras entidades públicas é um dos mais importantes no âmbito do Estado de Direito.
A norma do art. 22.° da Constituição, inovadora no Direito comparado quando foi aprovada, não tem chamado até agora a devida atenção dos teóricos e dos práticos. E, por seu lado, a Lei n.° 67/2007, de 31 de Dezembro, enferma de não poucas insuficiências.