A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas

por danos decorrentes da utilização de inteligência artificial no exercício da função administrativa

Garcia, Beatriz (Portugal)

São cada vez mais as entidades públicas que recorrem à Inteligência Artificial enquanto tecnologia que, pelas suas características, imprime eficiência, economicidade e celeridade à função administrativa. Não ignorando estes benefícios, não pode, de igual modo, ser menosprezado o potencial danoso desta tecnologia, cenário que coloca desafios expressivos aos cânones tradicionais da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
Nesta obra, partindo de uma breve explicação sobre o conceito de Inteligência Artificial, a Autora problematiza esta temática, com recurso a doutrina e jurisprudência relevantes sobre o tema.