A Responsabilidade Civil pelo Exercício da Função de Agente de Execução

Mineiro, Pedro Edgar

O agente de execução tem um papel central na ação executiva, competindo-lhe a direção e condução, em geral, do processo. Sucede que a grande maioria dos atos e decisões daquele órgão não é fiscalizada pelo juiz, que só intervém, por regra, a posteriori, a pedido de algum interessado. Mesmo neste caso, pode suceder que a intervenção do juiz deixe por eliminar alguns dos efeitos produzidos pela atividade do agente de execução, em particular os danos provocados na esfera jurídica do interessado afetado.
Põe-se, então, o problema de saber em que termos é que o agente de execução responde (patrimonialmente) perante o lesado e se o Estado também pode ser responsabilizado por este e, em caso afirmativo, em que condições.
Com a presente obra, pretende-se contribuir para o debate desta problemática, traçando os aspetos essenciais do regime jurídico da figura do agente de execução, percorrendo ainda as posições adotadas pela doutrina e jurisprudência nacionais, para concluir com a solução que se considera corresponder melhor ao conjunto dos dados do direito positivo vigente.