A Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

Monteiro, Claudio
Valle, Jaime Rui Drummond Leitão do
Miranda, João (Abogado)

I. Instrumentos de simplificação administrativa e novas responsabilidades dos municípios e dos particulares;
II. O "novo" procedimento de comunicação prévia;
III. Medidas de tutela da legalidade urbanística e de regularização de operações urbanísticas