A Suspensão do Direito de Resistência

Figueiredo, Susana

No atual contexto de novo estado de excepção decretado pelo Presidente da República através do Decreto n.º 51-U/2020, de 6/11, estamos em crer, a matéria da resistência mantém atualidade face à possibilidade de adoção pelas autoridades policiais em execução do Decreto n.º 8/2020 de 08/11, nomeadamente do seu art.º 12.º, n.º1, al. b), de medidas de detenção em flagrante delito por crime de desobediência caso não seja previamente realizada uma cominação funcional com a prática de tal crime numa situação de violação do estado de emergência.