A Tutela dos Consumidores de Produtos e Serviços Financeiros no Direito Moçambicano

Paulino, Augusto

A problemática da tutela dos consumidores é bastante antiga, enquadrando-se na temática mais geral da protecção do contraente mais débil, que se revela com particular acuidade na contratação em massa, fenómeno inerente ao consumo de massa e à já apelidada de sociedade de consumo, fruto de um longo processo histórico de crescimento, modernização e concentração de empresas, multiplicação de produtos e serviços cada vez mais sofisticados e complexos, contribuindo para o acentuar das diferenças e desequilíbrios entre os detentores de poder económico e informação e os pobres e leigos. Por isso, a tutela dos consumidores continua claramente na ordem do dia, concitando ainda, não apenas iniciativas legislativas justificadas pelas incessantes transformações socioeconómicas, como também largo interesse entre os estudiosos do Direito. No domínio dos negócios bancários sobre que incide a presente monografia, as inúmeras inovações a que actualmente se assiste, fortemente relacionadas com as novas tecnologias de comunicação e informação ou por estas induzidas, associadas à massificação do acesso aos serviços e produtos financeiros, mesmo em áreas mais recônditas onde os bancos comerciais e outros agentes de intermediação financeira não têm presença física, suscitam novos problemas no que respeita à tutela dos direitos dos consumidores. A nossa pesquisa permitiu-nos dar conta da crescente complexidade dos produtos e serviços financeiros, aliada ao considerável alargamento do círculo dos seus usuários, fenómenos que justificam intervenções legislativas e demais medidas de interesse público tendentes, numa expressão de justiça comutativa, à minimização das assimetrias de informação no domínio da actividade de intermediação financeira, além da imposição de outros deveres acessórios ou laterais a cargo das instituições financeiras e atribuição dos correspectivos direitos aos consumidores.