A Vinculação das Entidades Privadas ao Princípio da Igualdade

Duarte, Bernardino

Analisar as situações em que a lei prevê a vinculação das entidades privadas ao princípio da igualdade, interrogar sobre se existe uma tal vinculação, para lá dos casos em que ela é directamente imposta por uma norma jurídica (nomeadamente se é imposta pela lei constitucional na ausência de uma norma infraconstitucional) e, se a resposta for afirmativa, conhecer os pressupostos e os limites de uma tal vinculação, são os objectivos do presente trabalho.