Editorial: Almedina
Colección: Estudos
Número de páginas: 312 págs. 23.4 x 15.8 cm
Fecha de edición: 19-04-2024
EAN: 9789894018551
ISBN: 978-989-40-1855-1
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Este livro representa a conclusão de diversos estudos do autor sobre o tema da ligação entre o seguro de responsabilidade civil obrigatório, na sua conformação pelas Diretivas de harmonização europeias e respetiva aplicação pelo Tribunal de Justiça.Algumas decisões do Tribunal de Justiça da UE com respeito a questões prejudiciais colocadas por tribunais portugueses fizeram surgir a interrogação sobre se não se teria verificado um retrocesso na proteção, sobretudo, dos participantes não motorizados do tráfego rodoviário. Decisões posteriores vieram demonstrar não ser esse o caso. Confirmava-se a necessidade de interpretar as disposições do Código Civil português de um modo que respeite não só a legislação como a jurisprudência europeia consolidada.É esse o objetivo principal.