Análise do Bem-Estar das Crianças e Jovens e os Direitos das Crianças

Veiga, Fátima
Bastos, Amélia (ed.)

A Convenção dos Direitos da Criança (CDC) reúne um conjunto de princípios e orientações que visam promover o desenvolvimento das crianças e jovens. Trata-se do primeiro instrumento do direito internacional a conceder força jurídica aos direitos da criança, estipulando que estas têm direitos iguais aos dos adultos, nomeadamente o direito à saúde, à educação, à proteção e à igualdade de oportunidades sem qualquer distinção ou forma de discriminação. Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989, a CDC foi ratificada por Portugal em 21 de Setembro de 1990. Não obstante, as crianças constituem actualmente na UE e em Portugal em particular, o grupo etário mais vulnerável à pobreza e à exclusão social. Acrescem ainda as situações de maus tratos, violência, negligência e tráfico de menores frequentemente divulgadas, colocando em causa a observância dos direitos preconizados pela CDC.
Importa pois refletir sobre como acautelamos a aplicação dos direitos da criança, de que forma consideramos esses direitos na análise e monitorização do seu bem-estar, como são integrados estes direitos nas políticas definidas pelos decisores e legisladores.