Arrendamento urbano anotado

regime substantivo e processual (alterações introduzidas pela Lei n.º 31/2012)

Garcia, Maria Olinda

A reforma da disciplina legal do arrendamento urbano, operada em 2012, foi introduzida, na sua essência, pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, e particularizada ou ampliada por diversos diplomas complementares, que deram nova redação a normas de diplomas já existentes ou constituíram inovações legislativas.
A Lei n.º 31/2012 introduziu significativas mudanças tanto na disciplina substantiva como na disciplina processual do arrendamento urbano, refletindo-se em alterações ao Código Civil, à Lei n.º 6/2006 e ao Código de Processo Civil.
A nova lei, tendo como propósito (enunciado no seu artigo 1.º) “dinamizar o mercado do arrendamento urbano”, veio ampliar a liberdade contratual nos arrendamentos para habitação; veio diminuir a proteção do arrendatário nos arrendamentos mais antigos, facilitando a sua extinção por iniciativa do senhorio e o aumento extraordinário das rendas desatualizadas (embora mantenha, temporariamente, um significativo nível de proteção dos arrendatários mais idosos); e veio introduzir novas regras processuais destinadas a tornar mais célere a extinção do contrato e a operar a desocupação do local arrendado, quando o arrendatário não o desocupe voluntariamente.
A complexidade da atual disciplina do arrendamento urbano faz com que esta matéria não seja de fácil domínio para quem tem de interpretar e aplicar as suas regras aos casos concretos.
O presente trabalho pretende ser um contributo para a discussão e solução dos problemas que a nova legislação vem colocar à doutrina e à jurisprudência.