As Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Oliveira, Fernanda Paula Marques de

O presente texto sistematiza, de forma organizada, um conjunto de questões práticas que se colocam a propósito das alterações efetuadas pelo Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro, ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, tentando fornecer uma resposta simples e direta e, deste modo, servir de auxiliar para todos aqueles que, no seu dia a dia, têm de convocar a aplicação deste regime.

A expectativa última é a de que esta pequena publicação seja útil a todos os que dispensem algum tempo à sua leitura e que fomente o debate, que deve ser permanente, sobre estas temáticas.