As "Demais Contrinuições Financeiras a Favor das Entidades Publicas" e a Jurisprudência do Tribunal Constitucional

Fernandes, Filipe de Vasconcelos

A presente obra, que dá sequência às investigações do seu autor no domínio dos tributos setoriais, procura oferecer uma proposta de teoria geral para as “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas” objeto de menção no artigo 165.º, n.º1, alínea i) da Constituição da República Portuguesa (CRP), tendo essencialmente por referência a jurisprudência do Tribunal Constitucional (TC), particularmente relevante neste domínio.
Trata-se, por isso, de uma obra que assume como ponto de partida uma visão depurativa da jurisprudência constitucional em torno dos principais caracteres das “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas”, albergando os casos em que a ação concretizadora do TC se revela adequada e, bem assim, os casos em que as premissas ou conclusões do referido Tribunal nos pareçam, a este nível, merecedoras de crítica – procurando, como é próprio do espírito universitário, que a sua formulação obedeça a um estilo construtivo e de permanente contributo para a correção de eventuais anomalias interpretativas ou, inclusive, para a necessidade de uma evolução normativa.
Em conformidade, a presente obra socorrer-se-á de uma análise, tão exaustiva quanto possível, da jurisprudência do TC em torno das “demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas”, com o intuito de formular um conjunto de condições normativas para que a qualificação de um dado tributo com contribuição financeira, mormente por parte do referido Tribunal, possa ocorrer com a ponderação e objetividade requerida por uma categoria cada vez mais relevante no sistema fiscal português.