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As funções do direito penal europeu e a legitimidade da criminalização
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As funções do direito penal europeu e a legitimidade da criminalização

entre o harm principle e a protecção de bens jurídicos

Cardoso, Raquel

Editorial: Almedina

Colección: Teses

Número de páginas: 650 págs.  23.0 x 16.0 cm  

Fecha de edición: 01-08-2023

EAN: 9789894014287

ISBN: 978-989-40-1428-7

Precio (sin IVA): 104,85 €

Precio (IVA incluído): 109,04 €

Nesta obra pretende-se explorar a complexa questão dos limites materiais à competência penal do legislador europeu. Com efeito, dada a relativa novidade dessas competências e o difícil consenso transnacional nestas matérias, à legislação penal europeia tem sido apontado o carácter reactivo, focado em aspectos eminentemente práticos e de eficácia do Direito Penal, ao invés da ponderação normativa que este ramo do Direito exige. É por isso que se inicia por uma análise dos princípios gerais através dos quais se pode aferir a legitimidade material do Direito Penal; passando por uma aplicação desses conceitos e requisitos ao ambiente jurídico da União Europeia; e terminando, enfim, com uma aplicação prática do funcionamento do critério ultimamente proposto.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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