As garantias dos contribuintes no tratamento dos dados pessoais pela administração tributária

Pica, Luís Manuel

Com o avanço das tecnologias e a crescente digitalização da Administração Pública, em particular das autoridades tributárias, o tratamento de dados dos contribuintes exige um equilíbrio entre as faculdades ligadas ao dever de pagar impostos e os direitos fundamentais dos sujeitos. A obra examina como os princípios da proteção de dados, estabelecidos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e como os mesmos devem ser tratados no âmbito fiscal.
Procura-se explorar o papel da Administração Tributária na proteção dos dados pessoais dos contribuintes, os mecanismos de fiscalização por parte das autoridades de proteção de dados e os meios garantísticos que os contribuintes têm à sua disposição para garantir a integridade dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.