As Leis Complementares das Autarquias Locais

E Listagem Actualizada dos Contactos dos Municípios

Duarte, Feliciano Barreiras
Duarte, João Carlos Barreiras

Em conjunto com As Leis Estruturantes das Autarquias Locais, esta obra preenche um vazio que tem existido desde 2011, data em que se iniciou uma revisão alargada de muito do que diz respeito ao modelo jurídico, legislativo e administrativo das autarquias locais portuguesas. Tem como objectivo servir como instrumento de consulta e de estudo da legislação respeitante à organização e ao funcionamento das autarquias locais, ao nível dos seus vários órgãos, quer executivos, quer deliberativos. A obra inclui uma listagem das Câmaras Municipais, com os respectivos contactos.