As Leis Estruturantes das Autarquias Locais

As Atribuições do Governo Municipal e do Governo de Freguesia

Duarte, Feliciano Barreiras
Duarte, João Carlos Barreiras

Esta obra, em conjunto com As Leis Complementares das Autarquias Locais, preenche um vazio que tem existido desde 2011, data em que se iniciou uma revisão alargada de muito do que diz respeito ao modelo jurídico, legislativo e administrativo das autarquias locais portuguesas. A presente colectânea jurídica tem como objectivo servir como instrumento de consulta e de estudo da legislação respeitante à organização e ao funcionamento da autarquia município e da autarquia freguesia, ao nível dos seus vários órgãos, quer executivos, quer deliberativos, destinando-se não só a juristas, mas sobretudo a autarcas, decisores e cidadãos em geral.