As Medidas Cautelares no Processo de Insolvência

Em especial, o Administrador Judicial Provisório

Dinis, David Sequeira

O presente trabalho versa sobre o regime das medidas cautelares previstas nos artigos 31.º e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com especial enfoque na medida cautelar de nomeação de administrador judicial provisório, e sobre a sua articulação com o regime do processo especial de revitalização, incluindo no que se refere à possibilidade de requerer o decretamento de medidas cautelares na pendência do processo especial de revitalização.