As medidas especiais de contratação pública anotadas

Gonçalves, Pedro Costa
Martins, Licínio Lopes

As Medidas Especiais de Contratação Pública, criadas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, referem-se a um regime especial de contratação pública, paralelo ao Código dos Contratos Públicos, que enquadra a tramitação de procedimentos pré-contratuais simplificados, de entre os quais se destaca a consulta prévia simplificada. Sem abdicar de tecer algumas considerações problematizantes, nem de efetuar a análise crítica sobre a opção político-legislativa de fundo, de instituição de um duplo regime de contratação pública, a presente anotação tem o propósito fundamental de, segundo o ponto de vista dos autores, esclarecer o sentido de cada regra que compõe este regime especial, contribuindo para a sua melhor e mais informada aplicação. Na presente edição, o livro contempla o estudo das Medidas Especiais de Contratação Pública na configuração que lhes foi emprestada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro.